O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), orientou os deputados a não prestarem depoimento na Polícia Federal (PF) por discursos feitos na tribuna da Casa.
Arthur Lira instruiu os parlamentares depois que os deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) terem sido indiciados por suposto crime contra a honra, por discursos feitos na tribuna sobre o delegado Fábio Alvarez Shor.
O presidente da Casa defendeu o princípio de que os parlamentares têm seus discursos protegidos pela imunidade parlamentar, sobretudo quando as manifestações ocorrem em tribuna.
Arthur Lira não se manifesta oficialmente sobre indicamentos
Embora a orientação tenha sido feita aos parlamentares, Lira ainda não se pronunciou oficialmente sobre os indiciamentos de Marcel van Hattem e Cabo Gilberto. A previsão é de que o presidente da Câmara se manifeste sobre o assunto ainda nesta semana.
Nesta terça-feira, 26, a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados definiu como uma “violação” e “afronta” o indiciamento de Marcel van Hattem. Em um parecer de 15 páginas, o órgão destacou que a “inviolabilidade parlamentar é um dos pilares da ordem democrática”.
“A fala do Deputado MARCEL VAN HATTEM, proferida da tribuna desta Casa, integra o exercício legítimo de seu mandato popular e está resguardada pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica, estando, portanto, protegida pela INVIOLABILIDADE MATERIAL consagrada no art. 53 da Constituição Federal.”
O parecer ainda garante que a “inviolabilidade parlamentar não é uma prerrogativa conferida ao parlamentar em benefício próprio, mas sim uma garantia concedida ao mandato que o parlamentar exerce em nome do povo”.
“A instauração de qualquer investigação sobre a fala de um parlamentar proferida na tribuna da Câmara dos Deputados constitui não apenas uma violação, mas também uma afronta à própria essência da liberdade de fala parlamentar, princípio fundamental para o exercício democrático”, destacou o parecer.
A Procuradoria salientou que a inviolabilidade parlamentar garante aos parlamentares a liberdade necessária para “proferir quaisquer opiniões”, sendo um direito assegurado pela Constituição como um “direito do povo de ser representado de forma autêntica e destemida”.
“A inviolabilidade é, assim, um mecanismo essencial para a manutenção de um espaço onde as mais diversas opiniões possam ser expressas sem temor de retaliação. Ao tentar impor restrições a essa liberdade por meio de investigações, corre-se o risco de criar uma atmosfera de autocensura no Parlamento, o que compromete o vigor democrático da Nação.”
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