O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil nesta quarta-feira, 11, o texto de um decreto para regular o uso da força por policiais de todo o país. Essa é a primeira etapa do processo para estabelecer regras para o tema.
Por se tratar de um decreto, a Casa Civil precisa analisar texto, bem como o presidente Lula da Silva assiná-lo. Essa análise não tem data prevista. O objetivo do governo é disciplinar o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, o uso de algemas, as buscas domiciliares e pessoais e a atuação dos policiais penais dentro dos presídios.
Lewandowski: prazo de 90 dias
No entanto, o decreto não apresenta as diretrizes de forma clara. Ele expõe princípios gerais e prevê que o Ministério da Justiça irá publicar o detalhamento em momento posterior, possivelmente por meio de uma portaria, em um prazo de até 90 dias depois de o decreto entrar em vigor.
Na prática, segundo site g1, o decreto dará poderes à pasta comandada por Lewandowski para criar normas sobre esses temas. O governo não poderá impor as diretrizes, pois são os estados e o Distrito Federal que comandam as polícias militares, civis e penais.
No entanto, a proposta prevê o condicionamento de repasse de recursos públicos somente aos governos que obedecerem o decreto. O texto também prevê que o Ministério da Justiça crie um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. O grupo, com participação da sociedade civil, irá monitorar e centralizar dados sobre os números de mortes causadas por policiais e sobre mortes de policiais.
A proposta de texto para regular o uso da força estava em análise no ministério desde setembro. Seu envio à Casa Civil vem na esteira de episódios recentes de violência policial, como os casos de um homem jogado de uma ponte por um policial militar em São Paulo e de uma mulher idosa agredida na garagem de casa.
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