STF rejeita por unanimidade a cobrança de imposto de herança sobre previdência privada

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O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional a cobrança de ITCMD, imposto estadual sobre herança e doação, sobre fundos de previdência do tipo VGBL e PGBL.
Leia mais (12/13/2024 – 16h21)
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