Governadores avaliam entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto publicado pelo presidente Lula, na terça-feira 24, que determina novas regras e limita o uso das forças de segurança pública do país.
A ordem de Lula estabelece que o uso de armas de fogo deve ser o último recurso das forças de segurança, o que gerou reações de Cláudio Castro (RJ), Ronaldo Caiado (GO) e Ibaneis Rocha (DF). A principal crítica é a vinculação do cumprimento das diretrizes ao repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública , essencial para a aquisição de equipamentos.
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Castro disse que vai entrar “imediatamente” com uma ação no STF “para cassar esse absurdo”. “Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência”, declarou.
“Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília”, constatou o governador. “Uma vergonha. Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo. Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio.”
Caiado referiu-se ao decreto como um “presente de Natal” ao crime organizado, o qual “garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais”. “É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país”, afirmou.
“O decreto impõe aos Estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário”, observou o governador de Goiás. “Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade.”
Caiado destacou que “não estamos na Suécia” e que a realidade do Brasil é “marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado Democrático de Direito”.
Em entrevista à CNN Brasil, Rocha acusou Lula de “intervenção total” na atuação das forças de segurança do país. “Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço”, disse. “Quem faz segurança pública são os estados.”
O decreto de Lula sobre segurança pública
O decreto prevê que policiais passem por capacitações anuais sobre o uso adequado da força, com o objetivo de melhorar a abordagem e reduzir o uso letal.
O Ministério da Justiça também fica responsável por formular, implementar e monitorar ações relacionadas a essas diretrizes, incluindo diagnósticos, padronização de procedimentos, doutrinas e aquisições de equipamentos.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a padronização do uso da força é crucial para “evitar abusos”.
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Esse episódio levou Lewandowski a acelerar a regulamentação do decreto, inicialmente previsto para ser concluído em três meses. “O lamentável incidente ocorrido no Rio demonstra a importância de uma normativa federal que padronize o uso da força pelas polícias em todo o país”, declarou o ministro.
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