STF afasta cobrança de ISS sobre serviços nas operações de industrialização por encomenda

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a 3, que é inconstitucional a cobrança de ISS, imposto municipal, sobre serviços nas operações de industrialização por encomenda. É devido, no entanto, o ICMS estadual e o IPI, imposto federal sobre produtos industrializados.
Leia mais (02/26/2025 – 18h13)
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