Para maioria do STF, estados devem devolver imposto sobre previdência recebida por herança

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A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já votou para recusar um pedido do Rio de Janeiro para que os estados não sejam obrigados a devolver o imposto cobrado em fundos de previdência privada transmitidos em heranças.
Leia mais (02/28/2025 – 10h14)
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