O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou um projeto de lei (PL) que pode beneficiar produtores rurais alvo de invasões de terra. No PL 723/2025, que visa a alterar o Estatuto do Índio, o parlamentar propõe limitar medidas liminares em ações fundiárias sem audiência prévia da União.
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Nogueira argumenta que essa exigência tem sido usada para protelar decisões e dificultar a defesa de proprietários legítimos. Segundo ele, as comunidades indígenas já possuem autonomia para atuar no Judiciário, tornando desnecessária a intermediação estatal.
O parlamentar alerta que invasores utilizam indevidamente o artigo 63 para justificar ocupações ilegais, sob a justificativa de que áreas deveriam ser reconhecidas como terras indígenas. “Esse mecanismo atrasa decisões urgentes e prejudica os legítimos proprietários”, disse.
Deputado busca eliminar entraves processuais
Ele também questiona a participação da União em processos sem reconhecimento formal da terra como indígena. Para Nogueira, a exigência de consulta prévia ao governo federal apenas amplia a insegurança jurídica, sem oferecer garantias concretas aos envolvidos.
O projeto busca eliminar entraves processuais e garantir celeridade na resolução de conflitos fundiários. O deputado acredita que a revogação do artigo 63 é essencial para restaurar a segurança jurídica no setor rural.
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