O advogado Paulo Faria denunciou à Embaixada dos Estados Unidos no Brasil o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por ter mandado prender uma cidadã norte-americana.
Na petição, Faria requer a aplicação da Lei Magnitsky, norma que permite sanções contra indivíduos que violam direitos humanos de cidadãos dos EUA. Faria representa a brasileira e cidadã norte-americana Flávia Magalhães Soares, alvo de prisão preventiva no Brasil em razão de um post na rede social X e suposto uso irregular de documentos.
+ Brazilian naturalized in the U.S. has arrest warrant issued by Moraes
A denúncia, formalizada em 4 de março de 2025, sustenta que Flávia teve sua liberdade violada sem notificação prévia. Em 2022, ela publicou um conteúdo na plataforma Twitter/X. Em 2023, sua conta foi bloqueada sem aviso, e ela só soube do fato por terceiros. No mesmo ano, entre 5 e 11 de dezembro, entrou e saiu do Brasil regularmente com passaporte americano, registrado pela Polícia Federal (PF).
Advogado aponta falta de fundamento legal na prisão de Flávia
Mesmo sem descumprir decisões judiciais, Flávia teve prisão preventiva decretada em 8 de fevereiro de 2024, e seu nome foi incluído no Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 14 de fevereiro. Paulo Faria explica que o pedido de prisão de Flávia não tem fundamento. “A acusação de tentar ingressar irregularmente no país é infundada, pois seu passaporte foi carimbado conforme os trâmites legais de imigração”, explica.
O advogado argumenta que a prisão afronta princípios jurídicos brasileiros e internacionais. “A legislação exige intimação pessoal antes de qualquer punição, o que não ocorreu”, disse. “Medidas menos severas, como multas coercitivas, deveriam ter sido aplicadas antes da prisão. O caso configura abuso de autoridade e violação de garantias constitucionais.”
Decisão do STF viola emendas da Constituição dos EUA
Além disso, a decisão viola a Constituição dos Estados Unidos. A Primeira Emenda protege a liberdade de expressão, direito exercido por Flávia ao publicar seu conteúdo nos Estados Unidos. Já a 14ª Emenda resguarda cidadãos norte-americanos contra ações ilegais de governos estrangeiros. A censura e a prisão arbitrária ferem diretamente essas proteções legais.
O advogado requer a revogação da prisão preventiva, o reconhecimento das ilegalidades cometidas e a apuração do caso pela Embaixada dos Estados Unidos. Ele também pede a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes e outros agentes envolvidos, além da atuação de organismos internacionais de direitos humanos.
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