O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 26 de março a retomada do julgamento sobre a letalidade das operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. A análise havia sido suspensa depois de o relator, o ministro Edson Fachin, votar pela manutenção das restrições já impostas às ações policiais.
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O caso em questão é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Em tese, essa ação busca reduzir as mortes durante operações da Polícia Militar nas comunidades cariocas, especialmente em áreas de atuação do crime organizado.
Medidas estabelecidas pelo STF
Até agora, o Supremo determinou medidas como o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais e em viaturas durante as operações. Além disso, estabeleceu que agentes de segurança devem comunicar previamente as ações às autoridades de saúde e educação, para haver a proteção contra tiroteios em escolas e em unidades de saúde.
Durante o andamento do caso, Fachin reafirmou diversas determinações sobre a atuação da Polícia Militar e destacou a necessidade de procedimentos rigorosos na investigação de mortes ocorridas durante as operações. Conforme o STF, essas medidas visam a proteger tanto os moradores das comunidades quanto os próprios policiais.
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Com a retomada do julgamento, espera-se que mais dez ministros da Corte apresentem seus votos. Eles poderão influenciar as diretrizes para operações policiais em favelas. A decisão final tem o potencial de estabelecer novos padrões para para as ações de segurança pública nesses locais do Rio de Janeiro.
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