O requerimento de urgência para votação do projeto de lei 2858/2022, que concede anistia aos manifestantes presos em razão dos atos de 8 de janeiro de 2023, já reúne 178 assinaturas de deputados federais. A proposta busca acelerar a análise do projeto e o levar diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
A bancada do Partido Liberal (PL), do qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é filiado, lidera o apoio com 84 assinaturas, quase metade do total de parlamentares que endossaram o pedido. Também integra o partido o autor do requerimento de urgência, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
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Deputados da oposição argumentam que as prisões foram excessivas, politicamente motivadas e que muitos dos detidos são cidadãos comuns que estavam nas imediações dos protestos, sem envolvimento com atos de vandalismo. Eles defendem a anistia como um gesto de pacificação nacional e de respeito ao devido processo legal.
O projeto de anistia ainda não tem data para votação; caso o regime de urgência seja aprovado, o texto poderá ser votado a qualquer momento. Neste cenário, dependeria apenas da decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O que prevê o PL da Anistia
O Projeto de Lei nº 2858/2022, de autoria do então deputado federal Major Vitor Hugo (PL-GO), propõe conceder anistia a todos os cidadãos que tenham participado de manifestações em qualquer local do território nacional no período compreendido entre 30 de outubro de 2022, data do segundo turno das eleições presidenciais, e a data de entrada em vigor da futura lei.
O texto abrange manifestantes, caminhoneiros, empresários e demais envolvidos, seja fisicamente, por apoio logístico ou mesmo por declarações públicas, comentários e publicações em redes sociais ou outras plataformas na internet.
A anistia cobre crimes políticos, crimes conexos aos políticos e infrações eleitorais. A definição de crimes conexos, para fins da proposta, inclui quaisquer delitos relacionados a crimes políticos ou que tenham sido motivados por razões políticas.
A redação também deixa claro que o apoio às manifestações não se restringe à presença física: o financiamento, a organização, o incentivo, bem como a manifestação de opinião nas redes sociais, estão contemplados como formas de participação.
O escopo da anistia inclui manifestações ocorridas em rodovias de qualquer natureza — federais, estaduais, municipais ou vicinais — mesmo que tenham implicado bloqueios ou restrições ao trânsito. Ele também anistia condenações por litigância de má-fé em ações judiciais de natureza eleitoral relacionadas à eleição presidencial de 2022.
O projeto determina a anulação de todas as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou Justiça Comum às pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos atos descritos. O texto também abrange a revogação de quaisquer restrições de direitos impostas em decorrência das manifestações.
Isso inclui a proteção à liberdade de expressão, à imunidade parlamentar por opiniões e votos, e à liberdade de imprensa, independentemente do meio utilizado para a manifestação, seja em atos públicos, entrevistas, programas jornalísticos ou redes sociais.
A justificativa apresentada pelo autor defende que o projeto busca oferecer uma resposta política e jurídica à repressão sofrida por manifestantes que, segundo o deputado, exerciam legitimamente seus direitos constitucionais de expressão e reunião.
Para o major Vitor Hugo, as manifestações não constituem ações antidemocráticas, mas sim atos espontâneos de cidadãos indignados com o processo eleitoral de 2022 e com a falta de abertura para o questionamento institucional. Ele afirma que setores da sociedade, como estudiosos, jornalistas e cidadãos comuns foram censurados ao tentarem expor suas opiniões.
O parlamentar defende que punir essas pessoas seria inverter os valores democráticos, pois elas foram criminalizadas justamente por defender a democracia e questionar, de forma pacífica, a condução do processo eleitoral. A anistia é, portanto, apresentada como um gesto de pacificação nacional e de resgate da credibilidade do Congresso junto à população.
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