O Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais e a Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil defenderam a intimação de Jair Bolsonaro na última quarta-feira, 23. A citação veio, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o ex-presidente estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star, em Brasília.
Em nota oficial publicada nesta quinta-feira, 24, as entidades sindicais defenderam a atuação da servidora responsável pela citação. Segundo o texto, ela teria agido “com total observância da legalidade, estrito rigor técnico e absoluta imparcialidade”, ao cumprir mandado expedido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
1) A questão em torno da validade da citação/intimação realizada a Bolsonaro enquanto internado numa UTI não é tão simples.
O Código de Processo Penal não traz restrições específicas à citação do réu, mas dispõe que normas processuais supletivas podem ser aplicadas (art. 3º).
— Fabricio Rebelo | 🅵🆁 (@Fabricio_Rebelo) April 24, 2025
As organizações afirmam ainda que a oficial de justiça limitou-se ao “cumprimento da ordem emanada da mais alta Corte do país”. O texto critica a “filmagem indevida e não autorizada” da atuação da servidora e classifica a divulgação do vídeo como “sensacionalista” e atentatória à “intimidade e honra funcional” da mulher.
Para os sindicatos, a publicação do vídeo da intimação de Bolsonaro “busca distorcer os fatos e comprometer sua imagem [da servidora] perante a sociedade”.
🚨Intimar em hospital é excepcionalíssimo, não havia urgência no caso. Uma live, assim como uma conversa controlada, não intimida, mas receber uma intimação do STF pode constranger, e a saúde do intimado é o bem maior a ser preservado. Mais uma nulidade a ser alegada pela defesa pic.twitter.com/xZucU0x68i
— Andre Marsiglia (@marsiglia_andre) April 23, 2025
Embora diga entender que decisões judiciais “podem causar desconforto ou insatisfação às partes envolvidas, o que é natural no curso de processos judiciais”, o comunicado afirma também que manifestações contrárias devem vir “por meio dos instrumentos legais disponíveis”. De acordo com a nota, o vídeo atenta contra a dignidade da servidora no cumprimento de seu dever.
As entidades sindicais prometeram apoiar a servidora responsável pela citação de Bolsonaro e adotar “as medidas cabíveis para responsabilização de atos que visem constranger ou intimidar oficiais de justiça no exercício de sua função pública”.
🚨 MORAES PODE INTIMAR BOLSONARO NA CAMA DA UTI?
A essa altura, é de se perguntar se o ministro Alexandre de Moraes perdeu a capacidade de ler:
“Código de Processo Civil
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
IV – de doente, enquanto… pic.twitter.com/kU6EdYLhQl
— Deltan Dallagnol (@deltanmd) April 23, 2025
Lei proíbe intimação de doentes
Juristas e entidades da sociedade civil afirmam que a intimação de Bolsonaro na UTI viola o Código de Processo Civil brasileiro. O artigo 244 da legislação determina que “Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito […] de doente, enquanto grave o seu estado”.
O ex-procurador da República Deltan Dallagnol e os juristas André Marsiglia e Fabricio Rebelo se manifestaram contra a intimação do ex-presidente pelo STF enquanto internado na UTI. Nesse contexto, a nota das entidades sindicais pode ser vista como tentativa de blindar a categoria diante de críticas legítimas à ação potencialmente ilegal.
O post Sindicato de oficiais de Justiça defende intimação em UTI apareceu primeiro em Revista Oeste.
