A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) respondeu a um pedido de providências do Movimento Advogados de Direita Brasil contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de mandar lacrar celulares durante a sessão na 1ª Turma do STF que tornou réus seis acusados de tramarem um golpe de Estado.
“A OAB já se insurgiu de forma contrária à determinação do ministro, com o envio de ofício e emissão de nota da entidade no mesmo dia em que o fato ocorreu”, informou a OAB ao movimento que reúne seis mil membros da categoria. “Ademais, fora solicitada agenda, de forma emergencial pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, para tratar pessoalmente da demanda.”
Repúdio do movimento à decisão do STF de lacrar celulares
Recebido em primeira mão por Oeste, o pedido de cobrança do movimento à OAB repudiou o ato de Zanin.
“A ordem não veio acompanhada de qualquer justificativa formal de segurança institucional, nem tampouco de amparo legal que autorizasse a supressão de garantias profissionais asseguradas pela legislação vigente”, observou o grupo. “O uso de celulares por advogados é prática comum e amplamente aceita nas rotinas forenses de todo o país — inclusive em audiências virtuais e presenciais. O contrassenso é tão absurdo, pois contraria o artigo 367, §6º, do CPC, que autoriza a gravação de audiência pelas partes, independentemente de autorização judicial, o que reforça os direitos do advogado quanto ao uso destes equipamentos eletrônicos.”
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