Nesta quarta-feira (7), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1) condenou, por unanimidade, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a liberar um conjunto de informações já desclassificadas, mas que seguiam ilegalmente mantidas pelo órgão sob sigilo. A ação foi movida pela Fiquem Sabendo com atuação do escritório LimaLaw e representa um marco inédito: é a primeira grande vitória judicial com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) contra o uso abusivo e indefinido do sigilo no Brasil. A decisão é de segunda instância. Cabe recurso.
Leia mais (05/08/2025 – 10h04)
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