Em editorial publicado na edição desta sexta-feira, 13, a Folha de S.Paulo criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de regulação das redes sociais. O julgamento ainda não foi encerrado, mas a maioria dos ministros já votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei do Marco Civil da Internet.
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O dispositivo prevê que plataformas e redes sociais somente seriam responsabilizados por conteúdos de terceiro depois de decisão judicial. Agora, com o novo entendimento, as plataformas tornam-se responsáveis por quaisquer publicações.
No entanto, cada ministro propôs uma solução diferente, e o temor, agora, é o que “os supremos magistrados vão colocar no lugar do vácuo legislativo que terão produzido quando o julgamento terminar”, diz a Folha.
O jornal lembra que o Marco Civil, de 2014, foi aprovado depois de “extenso debate na sociedade e no Congresso Nacional” e tinha como princípio a “ampla liberdade de expressão com formas de responsabilização individual de quem abuse desse direito”.
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Textualmente, o artigo 19 explicita o intuito de “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”. “Pois foi exatamente essa a cautela alvejada por sete ministros do STF — com a honrosa oposição do colega André Mendonça — no julgamento desta semana”, escreve a Folha.
“Aberração censora”, diz Folha, sobre voto de Dias Toffoli para regulação das redes
Caso prevaleça o entendimento de Dias Toffoli, relator de um dos processos julgados nesta semana, as plataformas seriam responsabilizadas por não removerem determinados conteúdos “notoriamente inverídicos” ou “gravemente descontextualizados”, mesmo que não tenham sido notificadas antecipadamente por usuários.
“Não é difícil antever a aberração censora que pode estar prestes a ser introduzida no ordenamento jurídico nacional. Se quiserem continuar a operar no Brasil sob a premissa defendida por Toffoli, as plataformas terão de submeter tudo o que circula em suas páginas a um grau de vigilância e de repressão de fazer inveja à ditadura chinesa”, afirma a Folha.
O jornal ainda explica que os votos dos demais ministros também estimulam as redes a censurarem por conta própria manifestações que lhes possam render sanção judicial. “As opções punitivas por assim dizer mais leves contidas nas manifestações de outros ministros tampouco permitem vislumbrar um futuro promissor para a liberdade de expressão na internet brasileira.”
Intromissão no Poder Legislativo
A Folha ainda destaca que, mais uma vez, o STF aventurou-se a legislar, o que afronta o princípio mais básico da República: a separação dos Poderes. “Magistrados da corte constitucional passarão agora a legislar sobre a regulação das redes sem a menor capacidade técnica nem legitimidade política para isso”, expõe o jornal.
E finaliza: “Aprendizes de feiticeiro caminham para transformar uma regulação que era estável e cristalina para todos os agentes num caldeirão de incertezas e insegurança jurídica, afrontar o Congresso Nacional e demarcar um lamentável retrocesso do direito à livre expressão no Brasil”.
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