A Receita Federal enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional para tentar fechar o cerco aos devedores contumazes -fatia que, segundo estimativa do órgão, corresponde a 0,005% das empresas, 1.000 entre 20 milhões.
Entre outros pontos, o Fisco pretende criar um cadastro nacional para os devedores contumazes a partir de critérios objetivos, que não existem hoje.
Para ser enquadrado, o CNPJ deve possuir dívida irregular superior a R$ 15 milhões, desde que o valor atenda a ao menos um de três critérios: ser maior que o patrimônio; existir por mais de um ano; estar relacionado a empresa baixada ou inapta nos últimos cinco anos.
Leia mais (02/02/2024 – 11h30)
