O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a aplicação de uma multa de cerca de R$ 10 milhões dada ao Banco do Brasil pelo Procon em 2021. Os valores ainda serão acrescidos de juros e correção monetária.
A multa, de acordo com a decisão, foi aplicada em razão de o banco ter “imposto” o parcelamento automático da dívida do cartão de crédito em 24 vezes a clientes que não conseguiram pagar a fatura integralmente.
A prática, de acordo com a desembargadora Silvia Meirelles, relatora do processo no TJ, é “abusiva”, uma vez que o consumidor não pode opinar sobre as formas e condições do parcelamento, arcando com juros e demais encargos determinados pela instituição.
Leia mais (02/09/2024 – 09h53)
