Comissão Interamericana é acionada contra decisão do STJ que não viu estupro em menina de 12 anos

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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) foi acionada contra a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que rejeitou o crime de estupro de vulnerável no caso de uma menina de 12 anos que engravidou de um homem de 20 anos.
Leia mais (09/19/2024 – 15h04)
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