Senado aprova projeto que favorece réu em caso de empate

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que estabelece que os julgamentos de matéria penal em tribunais superiores que terminarem em empate devem favorecer o réu. Hoje, os tribunais superiores adotam esse entendimento apenas para a concessão de habeas corpus.
Leia mais (02/21/2024 – 20h36)