O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o governo federal adotar imediatamente medidas para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas on-line, conhecidas como bets.
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Na decisão, Fux diz se tratar de uma medida de “proteção especial” e também manda o governo aplicar regras previstas em uma portaria federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.
A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O ministro é o relator dessa ação.
Noticia em atualização
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