A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou a restrição, nesta terça-feira, 19, da publicidade de apostas on-line voltada para crianças e adolescentes. As empresas, conhecidas como bets, terão dez dias para apresentar um relatório de transparência com as medidas adotadas para cumprir a suspensão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
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Além disso, a Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça, suspendeu qualquer propaganda que ofereça recompensas relacionadas a adiantamentos, bonificações, antecipações ou vantagens prévias, mesmo que apresentadas como promoção, divulgação ou propaganda para incentivar apostas.
Já tem até balcão de bet. Eu ainda não tinha visto, acabei de ver na rodoviária de Salvador. pic.twitter.com/90SXWpuNDo
— Bruna Frascolla (@BrunaFrascolla) November 19, 2024
As informações constam no despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.
STF e Congresso buscam limitar ação das bets
Na terça-feira 12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ordenou a implantação de medidas que proíbam propagandas de bets voltadas ao público infantil e juvenil. Segundo o ministro, o cenário atual, marcado por proteção insuficiente, traz impactos prejudiciais imediatos.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto ‘periculum in mora‘ [perigo originado da demora], que deve ser afastado de imediato”, diz o magistrado.
Menos de um ano depois da regulamentação das bets, o Congresso Nacional intensifica esforços para limitar o setor. De acordo com a apuração do jornal Folha de S.Paulo, 55 projetos de lei relacionados à regulamentação ou restrição das apostas on-line estão em tramitação na Câmara e no Senado.
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