O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para condenar 47 envolvidos no 8 de janeiro que rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Faltam ainda os posicionamentos dos outros dez integrantes do STF, que têm até 28 de fevereiro para se manifestarem. O julgamento ocorre no plenário virtual, onde os juízes do STF apenas depositam os seus votos, sem discussões ou sustentações orais dos advogados.
Se a maioria seguir Moraes, as penas devem ser fixadas em um ano de detenção, substituída por restrição de direitos, pelo crime de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal), e multa de dez salários mínimos por incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único, do CP), por estimularem as Forças Armadas a tomarem o poder.
A tratativa oferecida pela PGR prevê a confissão de crimes, o pagamento de multa, que pode chegar a R$ 5 mil, o comparecimento a um “curso da democracia” e a realização de serviços comunitários. Em troca, o STF encerra a ação penal e devolve o passaporte à pessoa. O ANPP é ofertado apenas aos detidos nos acampamentos montados nas cercanias do Quartel-General de Brasília.
Pena que deve ser fixada aos presos do 8 de janeiro
Os manifestantes terão ainda de cumprir as seguintes determinações:
- 225 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
- Participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;
- Proibição de se ausentar da comarca de residência e de usar redes sociais;
- Retenção dos passaportes até a extinção da pena.
A eventual condenação também prevê a revogação do porte de arma dos que eventualmente o tenham.
Além disso, os réus dividirão a indenização
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