O STF é o escritório pessoal de advocacia de Lula

(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 26 de fevereiro de 2024)

Se o sistema legal do Brasil fosse mesmo legal, ou se pelo menos fosse um sistema, o presidente Lula estaria mais uma vez com problemas na Justiça. Mas problema na Justiça é a última preocupação que Lula tem nessa vida. Ele faz parte do grupo de brasileiros aos quais a lei não se aplica, todas as vezes em que ela os incomoda em alguma coisa — e promete ser assim por toda a eternidade, ou enquanto houver um STF que hoje funciona como o seu escritório pessoal de advocacia.

Essa realidade acaba de ser comprovada mais uma vez. Lula, sem a menor cerimônia, convocou toda a televisão brasileira para transmitir em rede nacional, obrigatoriamente e sem qualquer justificativa prevista em lei, um discurso de propaganda eleitoral escrito por seu novo ministro de Imagem. É uso, direto na veia, do poder oficial do governo para atender a interesses políticos pessoais do presidente da República.

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Se o STF e a polícia eleitoral do TSE permitissem o uso da lei no Brasil de hoje — lei igual para todos, e aplicada o tempo todo da mesma forma —, Lula teria de responder na Justiça por ter feito propaganda política explícita com dinheiro do Erário Público. Mas as proibições da lei só se aplicam aos seus inimigos. Ficam proibidos de se candidatar até 2030, por exemplo, por terem subido ao palanque num comício de 7 de setembro. Com ele não é assim.

“Nessa cartilha da comunicação presidencial, produzida sob a lógica de comitê eleitoral, revogam-se todas as disposições legais, morais ou políticas em desfavor de uma comunicação pública republicana, impessoal e apartidária”, resumiu em editorial O Estado de S. Paulo. A decência dos atos do governo que vá para o diabo que a carregue, acha o presidente. Vou passar os próximos dois anos usando o governo para prometer “tudo de graça” e caçar voto com dinheiro do pagador de imposto.

Por que Lula deveria prestar contas à Justiça

O discurso eleitoral de Lula, feito sob o disfarce 100% hipócrita da “prestação de contas”, não é apenas ilegal, imoral e arrogante. É também uma exibição pública de mentiras, de atentados contra o Tesouro Nacional e de ausência de vida inteligente no santo-dos-santos do governo. Seu novo gênio das comunicações achou uma grande ideia, por exemplo, fazer com que Lula dissesse ao vivo o seguinte: ele tinha a nos dar de presente “uma dupla que não é sertaneja, mas está mexendo com o Brasil”.

Talvez seja isso que se considera como comunicação moderna no interior da Bahia, de onde vem o novo ministro da Propaganda. Mas, francamente, no caso de Lula e levando-se em conta o tamanho de sua encrenca com as quedas de popularidade, o “reposicionamento” da imagem presidencial parece bem fraquinho. A tal dupla que estaria “mexendo com o Brasil” é um programa mofado de distribuição de esmolas a estudantes, com dinheiro público, e outro de medicamentos “de graça” — no qual adicionaram dois remédios a uma lista que já existente.

Você sentiu alguma coisa mexer na sua vida, ou na vida “do Brasil”, com essas duas medidas? A doação para os estudantes já existia; seu lançamento foi anunciado pelo menos umas 20 vezes pelos gatos gordos da área. A doação de remédios vem de governos anteriores. É aí que está, justamente aí, a tragédia publicitária de Lula. Seus estrategistas, a começar pelo da propaganda, querem que ele apareça em público o tempo todo, apresentando as “realizações do seu governo”. Mas não há realização nenhuma — e aí ele é obrigado a vir com a dupla sertaneja.

A outra arma nuclear de Lula para “recuperar a imagem”, segundo nos dizem a cada quinze minutos, é a “reforma ministerial”. É outra piada. Começa que não é reforma nenhuma, e nem pode ser: reformar é alterar alguma coisa, e jamais passou pela cabeça de Lula modificar em nada o seu governo, principalmente naquilo que tem de pior. “Reforma” para que, então, se vão trocar pinga por pinga, e o resultado vai continuar o mesmo?

A primeira reformada, a ministra da Saúde, é um exemplo ambulante dessa operação de enxugar gelo. Nunca poderia ter sido ministra, porque não tem competência nem para fazer número em alguma prefeitura de interior. Tendo sido nomeada, deveria ter sido demitida um mês depois, visto que a sua gestão foi um túnel escuro de inépcia serial, inação e suspeitas de trampolinagem em sua área. Mas ficou até esgotar o prejuízo que podia dar — e agora Lula vem com alguém tão desqualificado como ela para o cargo de Ministro da Saúde.

Quais serão as realizações que o novo ministro terá para Lula anunciar em seu próximo comício eleitoral na televisão? E os outros que virão para o time? Alguém imagina alguma coisa realmente útil, visível e concreta que qualquer um deles possa entregar?

Na verdade, pensando melhor, talvez fosse prudente Lula e seus marechais-de-campo falarem menos de “reforma”. Alexandre de Moraes, num dos seus dias de cisma, pode achar que isso é “desinformação”. Cuidado aí.

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