O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quinta-feira, 27, o julgamento de cinco ações que questionam a Lei de Abuso de Autoridade. Vigente desde 2019, essa legislação foi criada com o objetivo de definir e punir crimes cometidos por agentes públicos e servidores.
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Durante a sessão, os ministros vão ouvir análises técnicas e argumentos apresentados pelos participantes do processo. A lei detalha quais comportamentos de servidores públicos, incluindo militares, integrantes dos Três Poderes e do Ministério Público, podem receber a classificação de abuso de autoridade.
Ações contra a Lei de Abuso de Autoridade no STF
A Associação dos Delegados de Polícia Federal, uma das entidades que interpuseram ações contra a lei, destacou que, “embora a norma se proponha a ser aplicável aos agentes públicos em geral, a larga maioria dos tipos se refere a condutas privativas de membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário”.
Essas instituições são fundamentais para o funcionamento da democracia brasileira e essenciais na investigação e na responsabilização de crimes que afetam o interesse público.
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O STF também vai avaliar a constitucionalidade de uma disposição que prevê o aumento de penas para crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos contra servidores públicos durante o exercício de suas funções. O ministro e presidente da Casa, Luís Roberto Barroso, é o relator deste caso específico.
Na sessão de hoje, os ministros do STF vão ouvir os argumentos de diversas partes envolvidas. Entre elas, os autores das ações, especialistas jurídicos, representantes da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Os votos dos ministros, incluindo o do relator-geral do caso, Alexandre de Moraes, vão ocorrer em um momento futuro. O julgamento ainda não tem data definida.
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