Juiz determina inconstitucionalidade de decreto que proíbe transporte de moto, mas suspensão segue

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O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou ser inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proíbe o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo.
Leia mais (04/14/2025 – 16h04)
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