A sanção da lei Nº 14.811 na primeira quinzena do ano causou grande repercussão por incluir as práticas do bullying e do cyberbullying no Código Penal, especificamente no artigo que trata de constrangimento ilegal, além de alterar a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Leia mais (01/29/2024 – 10h08)
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