A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou, nesta quarta-feira, 27, o debate da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012, também conhecida como PEC da Vida.
A PEC da Vida é de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), e visa a garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção e não a partir do nascimento do bebê.
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Atualmente, a Constituição já garante a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes a inviolabilidade do direito à vida. Entretanto, ainda não há a definição do momento em que esse direito entra em vigor.
A proposta, de relatoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), saiu de pauta da CCJ em 13 de novembro depois de um pedido de vista. Com isso, a discussão só pôde ser retomada depois do prazo regimental de duas semanas — ou seja, nesta quarta-feira.
O colegiado da CCJ só avalia se a proposta está de acordo com a Constituição e as leis brasileiras. O mérito da mudança ainda deve ser discutido depois por uma comissão especial.
PEC da Vida proíbe aborto no Brasil
A PEC da Vida proíbe o aborto no Brasil nas situações hoje autorizadas em lei. Atualmente, o aborto é permitido em três casos no país:
- Risco de morte para a gestante
- Gravidez resultante de estupro
- Anencefalia fetal — má-formação do cérebro
Em seu parecer, a relatora Chris Tonietto posicionou-se pela admissibilidade da proposta — antes do pedido de vista, ou seja, de adiamento de votação do projeto.
“Não se vislumbram quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”, destacou Chris Tonietto.
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