A Câmara dos Deputados concluiu nesta segunda-feira, 16, parte das discussões sobre o projeto que regulamenta a reforma tributária no país. Agora, o texto vai à votação nesta terça-feira, 17. Depois de finalizada a análise, o projeto segue para sanção presidencial. A proposta unifica o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) para compor o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A regulamentação da reforma tributária tinha sido aprovada no Senado na semana passada. Com a modificação do texto pelo relator na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto de lei complementar precisou retornar para a Câmara antes de ir à sanção.
Reforma tributária é prioridade, diz Padilha
Nesta segunda-feira 16, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que a regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados era a “prioridade absoluta” para o governo Lula.
Padilha declarou que a gestão petista já tinha uma “expectativa” para discutir e votar a proposta, “concluindo, no Congresso Nacional, algo histórico”. A declaração foi dada durante sua visita à residência de Lula em São Paulo.
Pacote de corte de gastos
O ministro também explicou que foram realizadas reuniões durante o fim de semana com os líderes partidários para tratar da tramitação da regulamentação da reforma tributária. “Estamos confiantes de que a gente possa concluir a votação da reforma tributária nesta semana”, falou.
Com o início do recesso parlamentar nesta sexta-feira, 20, o governo Lula corre contra o tempo para tentar aprovar as propostas que integram o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional. As propostas ainda estão travadas para votação. O titular da Secretaria de Relações Institucionais disse ter discutido o assunto com Lula durante sua visita nesta segunda-feira, 16.
“Relatei ao presidente como é que está o diálogo dos relatores dos projetos de lei que consolidam o marco fiscal, que é a segunda prioridade do governo nesta semana”, explicou. “Relatei, mais uma vez, o compromisso do presidente das duas Casas, tanto da Câmara quanto do Senado, em trabalhar e concluir a votação deste ano das medidas que consolidam o marco fiscal.”
Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), designou os relatores para dois projetos que integram o pacote de corte de gastos do governo Lula. O líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL), será o relator do Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, o qual restringe o aumento do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. A legislação atual estabelece a correção a partir da inflação mais variação do PIB. O novo texto do pacote de corte de gastos determina um limite de 0,6% a 2,5%.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP 210/2024) vai ser relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI). O texto autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em situações de déficit nas contas públicas. A proposta também libera a utilização do excedente de oito fundos nacionais.
Lira ainda não designou o relator para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, que limita supersalários do setor público e altera as regras do abono salarial. O texto também muda o Fundo Constitucional do Distrito Federal e as normas do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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