O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 19, com 72 votos a favor e 1 contra, o texto-base da primeira proposta do pacote de corte de gastos da equipe econômica de Lula. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que foi analisado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira 18.
A proposta do pacote de corte de gastos analisada pelos senadores revoga a implantação do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT — que tinha sido recriado como o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e entraria em vigor em 2025.
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Além de revogar o DPVAT, o projeto estabelece que, caso o governo federal feche o ano com as contas no vermelho, algumas medidas serão tomadas no ano seguinte, como: a não criação de novos descontos de impostos ou ampliados os que já existem; e a limitação do aumento de salários no serviço público até 2030, exceto em casos decididos pela Justiça.
A proposta também determina que, entre 2025 e 2030, o Executivo faça uso do dinheiro que eventualmente sobre de oito fundos para o pagamento da dívida pública. Com a mudança, o governo pode reduzir os recursos destinados a essas áreas.
A lei também estabelece que as emendas parlamentares, usadas por deputados e senadores para destinar verbas a projetos específicos, podem ser bloqueadas em até 15% para cumprir as regras fiscais. Esses cortes podem ser revertidos se as despesas obrigatórias forem menores do que o esperado.
Primeiro projeto do pacote de corte de gastos vai à sanção
Como o texto do projeto do pacote de corte de gastos não sofreu alteração em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados, ele já deve ser encaminhado para sanção ou veto presidencial.
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