O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), negou qualquer irregularidade no uso das emendas de comissão que foram bloqueadas neste fim de ano pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta quinta-feira, 26, Lira realizou duas reuniões para tratar do bloqueio de R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão. A primeira ocorreu na residência oficial, com líderes partidários e, a segunda, com o presidente Lula, no Palácio da Alvorada.
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Depois das reuniões, o alagoano anunciou que iria peticionar, nesta sexta-feira, 27, um documento com os esclarecimentos sobre o uso do recurso. Lira afirmou que o documento visa a sanar “todos os pontos da decisão dele para que tirem todas as dúvidas com relação a todos os assuntos por todos levantados”.
“O procedimento de encaminhamento da relação de apadrinhamento obedeceu critérios rigorosos de análise da SAJ [Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos], do Ministério da Fazenda, Planejamento e AGU [Advocacia-Geral da União]”, acrescentou o progressista.
Emendas não desobedeceram decisões judiciais
O presidente da Câmara prestou os esclarecimentos por meio de documento produzido pela Advocacia da Câmara dos Deputados, enviado nesta manhã ao STF. No documento, Lira também pede a liberação de pagamento do recurso.
“Ocorre que, como uma emenda de comissão é feita em face de uma ação orçamentária nacional, pode ser direcionada a diversos beneficiários”, informou a petição. “As emendas são aprovadas durante o processo de apreciação da Lei Orçamentária Anual. Assim, a aprovação das emendas referidas se deu no ciclo legislativo orçamentário do ano de 2023. Não há de se confundir a aprovação das emendas com a indicação dos projetos destinatários, o que ocorre no momento do acompanhamento pelo Legislativo da Execução do Orçamento.”
Além disso, o documento destacou que a “aprovação das emendas pelas Comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados”. Nesse sentido, depois de sua aprovação e sanção, “ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante”.
O órgão também afirmou que a suspensão das comissões teve como objetivo priorizar a pauta de votações e garantiu que as indicações dos recursos ocorreram dentro da legalidade. O documento também seguiu para a Secretaria de Relações Institucionais do governo do presidente Lula.
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A Câmara ressaltou que não desobedeceu às decisões judiciais. O texto afirmou que a instituição mantém diálogo institucional com os Poderes Executivo e Judiciário. O objetivo é melhorar a transparência e a eficiência no processo de elaboração e execução do orçamento.
Na segunda-feira 23, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão dos pagamentos pela segunda vez neste ano. Dessa vez, a decisão ocorreu logo depois da aprovação do pacote de corte de gastos e atendeu a um pedido do Psol.
Além da suspensão, o ministro autorizou uma investigação pela Polícia Federal (PF) depois de Lira ter cancelado a última semana de reuniões das comissões para aprovar os últimos projetos em plenário. Entre eles, estavam as três propostas do governo Lula sobre o chamado “pacote do corte de gastos”.
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