O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou parcialmente o pagamento de algumas emendas de comissão que estavam suspensas. A decisão foi publicada neste domingo, 29. O recurso estava bloqueado desde 23 de dezembro, depois de uma ação do Psol.
Na sua decisão, Dino disse ter identificado uma “nulidade insanável” do ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao STF. Contudo, deliberou por liberar parcialmente as emendas “a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros” — Estados, municípios, empresas e trabalhadores.
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“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício”, disse o ministro sobre o ofício enviado pelo Legislativo ao Executivo. “Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas não foi aferido pela instância competente (as comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência.”
Nesse sentido, o magistrado afirmou ser “inviável a sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”.
Dino libera parcialmente as emendas
Mesmo ao indicar supostas irregularidades, o ministro Flávio Dino libera parcialmente os “empenhos de ‘emendas de comissão’ realizados antes da suspensão dos efeitos do Ofício nº. 1.4335.458/2024, a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores)”.
“Fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como “emenda de comissão” até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, acrescentou o ministro do STF.
As emendas parlamentares são valores previstos no Orçamento da União, destinados por deputados e senadores para projetos em seus estados ou municípios. As comissões permanentes da Câmara e do Senado devem aprovar e registrar essas indicações em ata.
Desde agosto, Dino restringe o pagamento dessas emendas e cobra que o Executivo e o Legislativo adotem maior transparência. Ele quer que se detalhe quem indicou os valores, onde estão alocados e em que serão usados.
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