O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está recebendo sugestões dos tribunais para regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como alternativa à abertura de Processo Administrativo Disciplinar sobre faltas de menor lesividade cometidas por magistrados, notários e registradores.
Leia mais (01/30/2024 – 22h45)
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