O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), André Prado (PL-SP), recusou o pedido de impeachment contra o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, protocolado pela oposição. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 24.
A denúncia contra o secretário partiu do Psol, com o apoio de parlamentares do PT, PCdoB, Rede e PSB. Eles acusavam o chefe da pasta de crime de responsabilidade e de improbidade administrativa.
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Alesp diz que julgamento de Derrite não compete ao Legislativo
Prado disse em sua justificativa que não é de competência do Legislativo “o processamento e julgamento de denúncia por crime de responsabilidade autônomo atribuído a secretário de Estado”.
“Considerando, por fim, as determinações procedimentais contidas na Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e as razões deduzidas no Parecer nº 521-0, de 2024, da douta Procuradoria da Assembleia Legislativa, contemplando os apontamentos jurídicos relativos à matéria, decide pelo não recebimento da denúncia, em virtude das razões acima elencadas, que apontam para a ausência de fundamento jurídico e justa causa para o seu prosseguimento”, afirma trecho da decisão publicada no Diário Oficial.
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Os parlamentares da oposição pediam que fosse instaurado um tribunal misto, presidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabia ao presidente da Casa acatar ou não a solicitação.
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