Ao suspender a Rumble no Brasil, nesta sexta-feira, 21, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), listou argumentos que sustentam a sua decisão.
O primeiro deles têm a ver com Allan dos Santos. Conforme o juiz do STF, a plataforma de vídeos não excluiu contas do jornalista, que estaria usando a rede para disseminar “desinformação”.
Moraes citou um relatório da Polícia Federal, segundo o qual Santos integra o que seria uma “organização criminosa” digital. Santos é investigado pelo STF, desde 2020, por supostamente divulgar fake news.
O magistrado exigiu ainda um representante legal para a Rumble no país — Moraes deu 48 horas para a rede cumprir a ordem, mas a suspendeu antes disso.
Moraes associa conduta de Santos à “periculosidade” na Rumble
A seguir, trechos da decisão do ministro:
“As condutas de Santos, de elevado grau de periculosidade, se revelam, além dos crimes contra a honra previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, também os crimes de ‘Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa (pena — reclusão, de três a oito anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas)’ tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013; incitação ao crime (pena de detenção, de três a seis meses, ou multa), previsto no artigo 286 do Código Penal e a infração penal de ‘Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ‘(Pena: reclusão de um a três anos e multa), tipificado no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989”.
“O investigado, no contexto da organização criminosa sob análise, funciona como um de seus líderes, incitando a prática de diversos crimes e influenciando diversas outras pessoas, ainda que não integrantes da organização, a praticarem delitos. Ou seja, o poder de alcance de suas manifestações tem contribuído, de forma inequívoca, para a animosidade entre os Poderes da República e para o ambiente de polarização política que se verifica no Brasil, com verdadeiro incentivo para que as pessoas pratiquem crimes em razão das narrativas divulgadas”.
Representante legal
Moraes falou ainda na necessidade de se indicar um representante legal no Brasil:
“No mesmo sentido, nos termos do art. 1.138 do CC, para poder atuar em território nacional, é obrigatória a indicação de ‘representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade’. Além disso, prevê, no art. 1.137 do CC que, ‘a sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil”.
“Quando a empresa for estabelecida no Brasil, embora integrante de grupo econômico de pessoa jurídica de internet sediada no exterior, estará sujeita à legislação brasileira no tocante a qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional”.
Desrespeito por parte do dono da empresa
Moraes afirmou que o dono da Rumble, Chris Pavlovski, desrespeitou o STF sucessivas vezes.
Em um trecho da decisão de bloqueio da rede, o ministro acusou Pavlovski de incitar o ódio contra o STF.
“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte, como se verifica na postagem de Pavlovski, do dia 19/2/2025”, escreveu Moraes.
Moraes se referiu à seguinte mensagem de Pavlovski, no X: “Oi, Alexandre. A Rumble não cumprirá suas ordens ilegais. Em vez disso, nos veremos no tribunal”. Pavlovski e a empresa de mídia do presidente Donald Trump processaram Moraes nos Estados Unidos.
Leia também: “A farsa do golpe”, reportagem publicada na Edição 257 da Revista Oeste
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