A Comissão de Soluções Fundiárias (CSF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), rejeitou, na última quinta-feira, 20, o pedido para assumir o caso da família Bettim. O desembargador André Fontes, do Tribunal Federal da 2ª Região (TRF-2) havia determinado a entrada da CSF no processo na semana passada, quando suspendeu, por 30 dias, a desapropriação da fazenda pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra).
O pedido do desembargador suscitou um novo debate em torno do processo, cujos autos foram obtidos na íntegra por Oeste. O deputado federal Evair Vieira de Melo (PL-ES), em nome da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, enviou um ofício ao presidente da CSF, o desembargador Ricardo Perlingeiro, em reforço ao pedido de Fontes.
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Além de Vieira de Melo, o gabinete do senador Magno Malta (PL-ES) encaminhou a Perlingeiro os dois laudos recentes que atestam a produtividade da fazenda dos Bettim. As perícias foram realizadas pela Prefeitura de São Mateus (ES), onde fica a propriedade da família, e pelo governo do Espírito Santo.
O deputado estadual Lucas Polese (PL-ES), em nome da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, também remeteu ofício a favor da entrada da CSF no processo.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Incra foram na direção oposta. As duas partes argumentam que a situação não consiste em um conflito fundiário. De acordo com o MPF, a desapropriação da Fazenda Floresta e Texas pelo Incra não apresentaria concretamente “qualquer risco a uma população vulnerável”.
O despacho do MPF caracteriza “pessoas pobres e negras” como grupos vulneráveis. Dos 16 membros da família Bettim que residem na fazenda, três são crianças e sete idosos.
“A razão de ser da atuação das comissões de soluções fundiárias é garantir uma solução pacífica e justa a populações vulnerabilizadas cujo exercício do direito à moradia ou do direito à terra esteja em risco em razão de decisão judicial, atual ou futura”, disse o parecer do MPF enviado à CSF.
O advogado da família Bettim, André Lucena, se opôs à manifestação do MPF.
“A improcedência da manifestação ministerial impõe-se não apenas pela tutela do direito individual dos proprietários atingidos pela desapropriação, mas pela necessidade de salvaguarda do direito difuso de todos os agricultores e investidores do setor agropecuário nacional, que dependem de um ambiente jurídico estável e previsível”, diz um trecho da impugnação.
A CSF rejeitou o pedido de André Fontes por unanimidade. De acordo com a relatora da votação, a juíza federal Geraldine Vital de Castro, não é prerrogativa da comissão “proceder inspeções para o fim de esclarecer fatos”, como reexaminar o mérito da desapropriação ou da produtividade do imóvel. Tais atitudes fariam a CSF “desviar-se de sua função institucional”.
Defesa dos Bettim comenta decisão da CSF
Com a negativa da CSF, o processo vai seguir no TRF-2, onde tanto o Incra quanto os membros da família Bettim já foram intimados a se manifestar. De acordo com André Lucena, o tribunal “haverá de reconhecer a manifesta decadência da ação de desapropriação em questão”, que sequer é fruto de uma decisão de primeiro grau.
Ele também diz que a ação rescisória deferida pelo desembargador André Fontes visa a corrigir erros na identificação dos polos processuais e reafirmar “a inquestionável produtividade das terras envolvidas, circunstância esta atestada por múltiplos entes institucionais”.
As manifestações de autoridades municipais, estaduais e federais, diz Lucena, reforçam a verossimilhança dos laudos técnicos recentemente realizados, “cuja atualização quinquenal é um imperativo legal nos termos do artigo 6º, §9º, da Lei nº 8.629/1993”.
O jurista apela ao presidente do TRF-2, Guilherme Calmon, para que acompanhe o processo atentamente, “a fim de evitar que uma decisão em dissonância com os preceitos constitucionais e legais comprometa a previsibilidade jurídica e a segurança dos empreendimentos agrícolas no Brasil”.
Todas as instâncias políticas e administrativas do Estado brasileiro, independentemente de coloração partidária, convergem no reconhecimento da plena produtividade das terras, diz Lucena. “Esse amplo apoio evidencia que a controvérsia transcende interesses ideológicos e se impõe como uma questão de justiça agrária e segurança jurídica.”
“A família Bettim, há mais de seis décadas dedicada à agricultura produtiva, clama por justiça, pois a expropriação de suas terras não apenas desrespeitaria direitos consolidados, mas também representaria um grave precedente contra a segurança jurídica e a estabilidade dos investimentos no setor agrícola nacional.”
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