O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar para suspender o decreto do governo estadual que permitia a licitação e a formalização de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A iniciativa visava a construção e administração de 33 escolas estaduais.
Esta decisão judicial surgiu depois de um pedido do Diretório Estadual do PSol, solicitado pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSol-SP).
O partido argumenta que o decreto transfere a gestão de serviços fundamentais à rotina escolar para empresas privadas, o que enfraquece o papel do Estado na administração da rede pública de ensino.
Argumentos da decisão sobre escolas estaduais
A juíza Marcia Dalla Déa Barone destacou que a educação deve ser gerida como um serviço público essencial, e cabe ao Estado assegurar sua administração nos termos da Constituição vigente.
Ela afirmou que é prudente avaliar a constitucionalidade da norma antes de sua aplicação, considerando as questões levantadas.
A magistrada também solicitou que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) forneça informações em 30 dias.
O projeto do governo de São Paulo
Os leilões para viabilizar as parcerias ocorreram em outubro e novembro do ano passado. O Consórcio SP Mais Escolas, liderado pela Agrimat, venceu a licitação para administrar dezesseis escolas do Lote Leste, recebendo mais de R$ 3,2 bilhões para a construção e administração das unidades.
O Consórcio Novas Escolas Oeste conquistou o Lote Oeste, assumindo a construção e gestão de 17 escolas, com um contrato de R$ 3,38 bilhões. Ambos os contratos têm vigência de 25 anos.
Anteriormente, uma liminar interrompeu os leilões após o primeiro certame, em ação movida pela Apeoesp. No entanto, em 31 de novembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revogou a suspensão depois de um recurso da Procuradoria Geral do Estado, permitindo a continuidade dos leilões.
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