A proposta de atualização do Código Civil que tramita no Congresso Nacional aumenta a lista de bens que farão parte do patrimônio comum dos casais, nas uniões no regime de comunhão parcial, e que, portanto, serão divididas com o cônjuge em caso de divórcio ou ficarão como parte da herança na morte do companheiro.
Leia mais (03/12/2025 – 04h00)
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