O Psol protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o Congresso Nacional prossiga com pautas que contrariam decisões da Corte superior.
A manifestação, enviada ao ministro Flávio Dino, aborda uma resolução aprovada na última quinta-feira, 13, que mantém anônimos os autores das emendas parlamentares de comissão.
Essa medida, conforme noticiado pelo jornal Folha de S. Paulo, permite que parlamentares façam indicações por meio de bancadas partidárias, com a assinatura apenas do líder da sigla, sem identificar o autor original.
O Psol também cita um projeto de lei, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, que visa a desbloquear bilhões em emendas parlamentares suspensas.
Embates entre Congresso e STF
De acordo com consultores legislativos, a proposta tem como alvo R$ 4,6 bilhões em emendas bloqueadas, mas pode atingir até R$ 16 bilhões, conforme o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O partido solicita que o STF impeça o Congresso de propor ou aprovar medidas que descumpram decisões da Corte.
Embora um acordo entre STF e Congresso tenha buscado dar mais transparência à destinação de recursos, a nova resolução parece contornar essa exigência ao manter o anonimato dos responsáveis pelas emendas.
Uma estratégia semelhante já havia sido adotada no final de dois mil e vinte e quatro pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como reportado pela revista piauí.
Transparência e tensão política
Depois de o STF extinguir as verbas de relator em 2022, devido à “falta de transparência”, o uso de emendas de comissão cresceu. Dino defendeu mais clareza na aplicação dos recursos, gerando atritos com o Congresso, especialmente com Lira, e levando a uma crise no fim do ano passado.
Dino queria que as indicações fossem votadas pelos colegiados e criticou a transformação das emendas em “emendas de líderes partidários”, já que apenas seus nomes eram registrados, o que ele chamou de “balbúrdia” no Orçamento.
Em 2025, o Congresso aprovou uma resolução para aumentar a transparência, mas manteve a indicação pelos líderes partidários, sem esclarecer quem faz as indicações.
O PSOL, na ADI 7697, reforçou a “necessidade de seguir as decisões do STF para garantir transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos”.
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