A Câmara aprovou nesta terça-feira, 18, o projeto que autoriza o pagamento de recursos previstos no Orçamento entre 2019 e 2022, mas que não puderam ser utilizados — os chamados “restos a pagar cancelados”. Como a proposta sofreu alterações, o texto volta ao Senado. A reportagem é do jornal O Globo.
Os valores poderão ser repassados até o final de 2026. Entre as quantias que poderão ser resgatadas estão as emendas de relator, que faziam parte do extinto Orçamento Secreto. No total, aproximadamente R$ 4,6 bilhões poderão ser destinados aos municípios.
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Os restos a pagar correspondem a valores que chegaram a ser comprometidos pelo governo, ou seja, reservados para pagamento, mas que não foram efetivamente quitados. O dinheiro deveria ter sido transferido do Tesouro Nacional para os municípios, mas a operação não foi concluída por alguma pendência.
O parecer do Senado previa que emendas parlamentares registradas de 2019 a 2024, mas posteriormente canceladas, pudessem ser reativadas. Isso poderia permitir a liberação de pagamentos de emendas recentemente bloqueadas.
Para limitar a autorização apenas aos restos a pagar cancelados por falta de execução, o relator na Câmara, Danilo Forte (União-CE), inseriu um critério restringindo a medida às verbas inscritas até 2022.
O governo pode, por meio de decretos, estender o prazo de validade desses recursos, algo que normalmente ocorre depois da pressão de parlamentares. No entanto, segundo líderes do Congresso, o Palácio do Planalto não havia sinalizado que pretendia prorrogar essas verbas, que foram anuladas por falta de uso em dezembro de 2024. Isso teria levado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e seus aliados a buscarem a liberação dos recursos por meio desse projeto.
O maior beneficiado pela medida é o Estado do Amapá, reduto eleitoral do presidente do Senado. Dos R$ 4,67 bilhões que poderão ser distribuídos, R$ 515 milhões têm como destino municípios amapaenses, representando 11,2% do total, conforme levantamento da consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.
Mesmo tendo a segunda menor população do Brasil, o Amapá supera Estados como São Paulo (R$ 385,5 milhões), Bahia (R$ 293,9 milhões), Paraíba (R$ 290,8 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 288 milhões) no volume de recursos recebidos.
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Perguntado sobre o tema, Alcolumbre defendeu o projeto, argumentando que ele “salva obras importantes nos municípios e estados brasileiros”. “Trata-se apenas de uma ampliação do prazo para que os entes públicos regularizem seus compromissos, sem comprometer a estabilidade fiscal e sem gerar impactos negativos nos serviços prestados.”, diz o senador ao jornal.
Câmara diz que Amapá vai ser o Estado mais beneficiado
De acordo com a consultoria de Orçamento da Câmara, entre os municípios, Santana (AP), localizado na Região Metropolitana de Macapá e com cerca de 100 mil habitantes, será o mais favorecido pelos valores liberados. O atual prefeito, Bala Rocha (PP), reeleito em outubro com o apoio de Alcolumbre, poderá contar com R$ 95,7 milhões, destinados originalmente para um projeto de pavimentação.
O montante previsto para Santana havia sido direcionado para asfaltamento de vias, mas o projeto foi suspenso depois de questionamentos técnicos do Ministério da Integração em 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL). O valor da obra equivale a aproximadamente um quinto do orçamento municipal estimado para 2025, que é de R$ 442 milhões.
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Segundo o plano apresentado pela prefeitura de Santana, a proposta contemplava o asfaltamento de ruas em pelo menos oito bairros da cidade, cobrindo um percurso total de aproximadamente 7,6 quilômetros. No entanto, um parecer técnico do governo federal indicou que a liberação dos recursos dependia de uma descrição mais detalhada dos locais das intervenções e dos serviços a serem realizados.
Como a execução do projeto não avançou, nenhuma licitação foi aberta para empresas interessadas. Questionada pelo jornal O Globo, a prefeitura de Santana não se manifestou.
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