A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) propôs uma proposta que permite a dispensa do exame de corpo de delito nos casos de denúncia de violência doméstica. Apresentado no dia 13 de março, o Projeto de Lei 982/2025 altera a Lei Maria da Penha. A ideia é permitir que a perícia seja desobrigada desde que existam outras provas de materialidade do crime.
Os deputados Duarte Jr. (PSB-MA) e Pedro Campos (PSB-PE) também estão na autoria do texto. Pedro é irmão do prefeito do Recife e namorado de Tabata, João Campos (PSB).
O exame de corpo de delito é a perícia destinada à comprovação da materialidade das infrações que deixam vestígios. Crimes como homicídio, lesão corporal ou dano exigem a realização do exame.
Justificativa
A justificativa da proposta alega que a exigência do exame pode levar à “revitimização das mulheres que buscam justiça e segurança”. Afirma também que, em muitos casos, a denúncia ocorre um período de tempo depois da agressão, tornando inviável a realização do exame.
O texto argumenta que “a dispensa do exame de corpo de delito já é uma realidade na prática, uma vez que a ‘revitimização’ da mulher mostra-se um fator mais grave do que a produção da prova”. A justificativa também menciona que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já admitiu a dispensa da perícia.
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Tabata Amaral quer mudanças na aplicação das penas
O projeto também propõe a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pagamento de multas ou por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade. Segundo os autores, a medida busca impedir que penas alternativas resultem em impunidade.
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Além disso, a proposta determina que as medidas protetivas de urgência permaneçam em vigor enquanto persistir risco à integridade da vítima, independentemente do desfecho do processo judicial.
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