O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma proposta de projeto de lei que endurece a punição para o crime de receptação — prática que alimenta o mercado paralelo de produtos oriundos de furtos e roubos.
Enviada nesta segunda-feira, 31, a proposta prevê o aumento de até 50% nas penas para quem receptar celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens frequentemente visados por quadrilhas. O objetivo é enfraquecer financeiramente as organizações criminosas que lucram com a comercialização desses produtos.
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Além disso, o texto cria uma nova tipificação penal: o furto qualificado por encomenda. O crime se configurará quando o furto for cometido com a finalidade de revenda, especialmente se integrado a uma atividade comercial ou industrial, legal ou ilegal. Isso se aplica à venda de produtos ou serviços ilegais, como o gatonet ou aparelhos TV box piratas.
“A ideia é enfrentar o efeito sistêmico presente em crimes que envolvem atividades comerciais e industriais, cujos danos transcendem o patrimônio da vítima e impactam diversos setores da economia”, explicou Lewandowski.
Para o ministro, práticas como essas, além de golpes virtuais e estelionatos, “estão não apenas financiando, mas também ampliando o poder das organizações criminosas, gerando um prejuízo bilionário para o País”.
O projeto estabelece uma nova gradação para os crimes de receptação quando ligados à atividade comercial. No caso de equipamentos como celulares, cabos de telecomunicação ou energia, a pena mínima passaria de três para quatro anos de reclusão, e a máxima poderia chegar a até 12 anos — um aumento de até 50%.
Lewandowski: mercado ilegal “compromete o futuro do País”
A proposta também fecha brechas legais, como a receptação entre familiares, que atualmente pode não ser punida. Com a mudança, a compra de item roubado de um parente também será criminalizada.
Itens considerados sensíveis terão punição mais severa, como dispositivos que armazenam dados pessoais, medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, armas, cigarros, veículos, mercadorias em transporte ou encomendas postais.
O combate à pirataria digital é outro ponto central da proposta. A venda e distribuição de gatonet e TV box serão equiparadas à receptação qualificada, práticas que não se enquadram claramente no Código Penal atual.
Lewandowski argumenta que o mercado ilegal distorce a concorrência, prejudica serviços públicos e alimenta a insegurança. “Isso, inevitavelmente, compromete o futuro do País”, afirmou o ministro. Desde 2023, mais de 1,6 milhão de itens irregulares foram apreendidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cerca de R$ 253 milhões em valor de mercado.
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