O líder da oposição na Câmara, deputado Coronel Zucco (PL-RS), entrou com um habeas corpus (HC) coletivo para presos do 8 de janeiro que ainda aguardam julgamento definitivo pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O HC foi endereçado ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
“O HC é ainda em favor de todos os condenados do dia 8 de janeiro que cumprem pena definitiva de prisão e que se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, e IV do art. 117 da Lei de Execução Penal, como medida de Justiça e equidade, mediante extensão dos fundamentos jurídicos esposados pelo senhor ministro Alexandre de Moraes, ao autorizar o cumprimento de pena em regime domiciliar em favor de Jaime Junkes, nos autos da Ação Penal n. 1.166, decisão proferida no dia 28 de março deste ano de 2025, nos termos a seguir”, observou Zucco.
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