No exercício de suas atribuições legais, a Advocacia Geral da União (AGU) acaba de publicar uma oportuna regulação jurídica, que estabelece requisitos de controle administrativo, transparência e prestação de contas sobre a atuação pública do cônjuge presidencial em nossa República (orientação normativa nº 94, de 4 de abril de 2025).
Leia mais (04/07/2025 – 08h00)
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