A oposição criticou o novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentado pelo governo Lula nesta terça-feira, 8. O material foi entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos líderes pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).
Segundo a líder da minoria, deputada Carol De Toni (PL-SC), é construído no texto da PEC uma “centralização na União uma atuação de competência legislativa”, como por exemplo, a política pública e o plano nacional de segurança pública.
“A proposta é extremamente perigosa”, afirmou. “Transfere para a União o controle sobre normas e diretrizes que pertencem aos entes federativos, alterando profundamente a estrutura da segurança pública no país. O governo tem falhado em suas responsabilidades, e quer concentrar ainda mais o poder.”
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Carol De Toni sinalizou que o ministro Lewandowski “fala em integração, mas na verdade a realidade é outra”. “Por exemplo, nas forças-tarefas para cooperar na solução dos crimes, ele proibiu na prática, pela burocratização, a Polícia Rodoviária Federal, a PRF, de colaborar nas forças-tarefas dos Estados”, explicou.
“Sabemos, por exemplo, que a PRF é a que mais combate o tráfico de drogas nas fronteiras”, citou. “Agora, a corporação teria que pedir autorização para poder participar da investigação de crimes, do crime organizado. Então, a gente percebe, infelizmente, uma contradição.”
Além disso, a líder criticou a teoria do “estado de coisas inconstitucional”, mencionada por Lewandowski na justificativa da proposta enviada ao Congresso Nacional.
“Essa teoria tem sido usada pelo Supremo Tribunal Federal para interferir em competências legislativas”, analisou. “Foi com base nela que se proibiu, por exemplo, a entrada da polícia em comunidades no Rio durante a pandemia — decisão que segue em vigor até hoje.”
PEC da Segurança Pública é “preocupante”
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), disse que o texto apresentado pela gestão petista é “muito preocupante”.
“O projeto não traz uma pequena alteração, não é pontual”, sinalizou. “Esse texto é grave e altera as competências legislativas. Ele permite que a União fale sobre segurança pública como nunca falou, determine regras e crie modelos.”
Bilynskyj afirmou que a segurança pública no país está “jogada às traças no governo Lula”, que entra no terceiro ano de gestão com uma “piora dos índices de segurança pública”.
“A responsabilidade da União não está sendo cumprida”, analisou. Não tem controle de fronteira, não tem investigação de organização criminosa transnacional e agora a União quer aumentar o seu poder? Quer aumentar sua capacidade de regulamentar a segurança pública?”
O parlamentar destacou que “diversos membros” da Comissão de Segurança Pública devem integrar a comissão especial da PEC, pois trata-se de uma proposta “extremamente complicada”. “É um texto perigosíssimo para o futuro do Brasil”, acrescentou.
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