STF decide que efeito retroativo de suas decisões será definido caso a caso

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória ?instrumento por meio do qual se pode pedir a anulação de uma decisão judicial? podem ser definidos caso a caso pela Corte.
Leia mais (04/23/2025 – 19h19)