O Movimento dos Advogados Direita Brasil reagiu à decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de mandar lacrar celulares, durante o julgamento do núcleo 2 da suposta tentativa de golpe de Estado. O documento é assinado por 43 membros da equipe.
“A ordem não veio acompanhada de qualquer justificativa formal de segurança institucional, nem tampouco de amparo legal que autorizasse a supressão de garantias profissionais asseguradas pela legislação vigente”, observou o grupo, na peça obtida por Oeste. “O uso de celulares por advogados é prática comum e amplamente aceita nas rotinas forenses de todo o país — inclusive em audiências virtuais e presenciais. O contrassenso é tão absurdo, pois contraria o artigo 367, §6º, do CPC, que autoriza a gravação de audiência pelas partes, independentemente de autorização judicial, o que reforça os direitos do advogado quanto ao uso destes equipamentos eletrônicos.”
O movimento lembrou que, quando era advogado, Zanin “foi um dos protagonistas de movimento nacional em defesa das prerrogativas, notadamente contra medidas semelhantes”. “Em fevereiro de 2017, na condição de defensor do então réu Lula, Zanin se insurgiu publicamente contra decisão de Sergio Moro que proibira a gravação de audiências. À época, o hoje ministro alegou violação das prerrogativas da defesa e ampla afronta ao devido processo legal.”
Dessa forma, os advogados pediram que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomasse quatro de providências, entre elas, inserir Zanin no Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e que a OAB se manifeste publicamente contra o ato do ministro.
Decisão do STF de lacrar celulares
De advogados a jornalistas, incluindo os próprios investigados e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), todos os presentes no julgamento na 1ª Turma foram obrigados a entregar seus aparelhos antes de entrar no auditório do colegiado.
Os aparelhos foram lacrados e devolvidos num envelope que não pode ser aberto no auditório onde foi avaliada a denúncia contra seis dos acusados pela Procuradoria-Geral da República.
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