Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de lei 4.015/2023 parte de uma constatação que, embora óbvia, permanece à margem das preocupações: o exercício das funções essenciais à Justiça se tornou uma atividade de risco permanente no Brasil. Juízes, promotores, defensores públicos, advogados públicos e oficiais de justiça são alvos de ameaças, perseguições, tentativas de intimidação, violências físicas e até mesmo assassinatos. Proteger esses profissionais é uma exigência do Estado democrático de Direito.
Para enfrentar o desafio, o PL impõe o agravamento das penas de crimes cometidos contra tais agentes e também a criação de políticas específicas -entre elas, a salvaguarda de dados sensíveis e informações cadastrais. Parcela da imprensa classificou a medida como um “jabuti” supostamente destinado a restringir a transparência sobre os salários. Semelhante crítica ignora os fundamentos constitucionais, legais e institucionais que justificam a iniciativa.
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