O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) informou que vai recorrer da decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 200 mil por usar peruca durante sessão na Câmara dos Deputados e criticar a militância transgênero.
Para Nikolas, a decisão fere a Constituição, que garante, no artigo 53, imunidade parlamentar, prescrevendo que “os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
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O deputado criticou a democracia, que permite as manifestações dos parlamentares “até o limite do que eles decidem que pode ou não”. “A Constituição de 88 garante imunidade parlamentar para opiniões, palavras e votos. Porém, fui condenado em primeira instância e irei recorrer. Meu crime? Usar uma peruca e denunciar a tirania de ativistas LGBT — que me dão razão mais uma vez. Que maravilha de democracia: o parlamentar pode falar… até o limite do que eles decidem que podem ou não.”
A decisão que condenou Nikolas Ferreira
A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, determinou que Nikolas Ferreira pague R$ 200 mil como indenização por dano moral coletivo.
Para a magistrada, as declarações de Nikolas, no plenário da Câmara, em março de 2023, “extrapolaram os limites do direito à liberdade de expressão”. Priscila Silva disse que a manifestação configura “discurso de ódio”.
A ação foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. As duas organizações acusaram o parlamentar mineiro de “ridicularizar e ofender a comunidade transgênero”, ao adotar a personagem “Deputada Nikole”. Para os grupos, o ato constitui “crime de transfobia e incitação ao ódio contra a população LGBT”.
Adotando a tese corrente do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou deputados por suas opiniões, a juíza disse que a imunidade parlamentar — garantida na Constituição, sem nenhuma ressalva — não pode servir de escudo para o suposto “discurso de ódio”.
“Não se pode admitir que a imunidade parlamentar sirva de fundamento para a irresponsabilidade do requerido quanto às ofensas proferidas na data dos fatos e às injustas lesões delas originadas”, concluiu a magistrada.
O post Nikolas reage à condenação por ‘discurso de ódio’ contra trans: ‘Tirania de ativistas LGBT’ apareceu primeiro em Revista Oeste.
