O deputado estadual Guto Zacarias (União-SP) apresentou uma ação na Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo é contestar a decisão da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de reservar vagas para pessoas autodeclaradas trans, travestis e “não binárias” em seus processos seletivos de graduação. A ação indaga a legalidade da “cota trans”.
A ação foi protocolada na segunda-feira 28. Zacarias argumenta que, embora o debate sobre inclusão seja relevante, a medida adotada pela UFSCar contraria diretamente os princípios constitucionais. Ele menciona a legalidade, a isonomia e a separação dos Poderes como princípios violados.
Segundo o parlamentar, a universidade legislou por ato administrativo sem respaldo legal, criando direitos e obrigações que deveriam ser discutidos e aprovados pelo Congresso Nacional.
Argumentos contra a “cota trans”
O deputado afirma que a Constituição determina que políticas de cotas em universidades públicas devem ser instituídas por meio de lei formal. Ao adotar a medida por deliberação interna, a UFSCar teria, na visão de Zacarias, usurpado a competência do Legislativo.
Isso tornaria a norma administrativa passível de ser declarada inconstitucional. A representação solicita que a Procuradoria Geral da República (PGR), no uso de suas atribuições, proponha uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar a política afirmativa da UFSCar.
Essa reserva de vagas foi aprovada pela universidade em 25 de abril. A UFSCar decidiu criar uma vaga em cada curso de graduação especificamente para a população trans. Com essa decisão, a instituição se tornou a quarta no Estado de São Paulo a implementar essa política, juntando-se à Unifesp, Unicamp e UFABC, que já adotaram iniciativas semelhantes.
No ano passado, a universidade já tinha aprovado uma norma que reconhece o direito ao uso do nome social
Em 2024, a UFSCar já havia aprovado uma norma que reconhece o direito ao uso do nome social e da identidade de gênero nos ambientes acadêmicos. A nova medida complementa essa diretriz ao tratar diretamente do acesso aos cursos superiores.
Atualmente, outras 14 universidades federais no Brasil já adotaram políticas semelhantes. No Estado de São Paulo, esse grupo inclui a UFABC, desde 2019; a Unifesp, que aderiu em 2024; e a Unicamp, que oficializou as cotas em 2025.
Desde 2012, a legislação federal prevê cotas para estudantes de escolas públicas, pessoas com renda familiar mais baixa, autodeclarados pretos, pardos e indígenas.
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