A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 14, prevê a análise da “privatização” de cemitérios e de ações trabalhistas.
Com relação aos serviços funerários, o ministro Flávio Dino determinou, em novembro do ano passado, que os preços devem ser os mesmos de antes da concessão — podendo ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
A ação foi proposta pelo PCdoB, partido do qual Dino foi filiado por 15 anos. A sigla interpelou duas medidas da Prefeitura de São Paulo que concederam à iniciativa privada a exploração de cemitérios, crematórios e serviços funerários. Para a legenda, as normas contrariam a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui ao poder público municipal o dever de administrar o serviço funerário.
Dino e Alexandre de Moraes votaram pela confirmação da cautelar. André Mendonça, contudo, abriu divergência, tendo sido acompanhado por Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin. Gilmar Mendes pediu destaque, e, por isso, o placar zerou.
Questões trabalhistas se somam à análise da privatização de cemitérios
Também está na pauta do Supremo uma ação movida pela Associação Brasileira de Proteína Animal contra decisões da Justiça do Trabalho. Esses atos teriam estendido às empresas criadoras de aves o regime de descanso previsto pelo artigo 72 da Consolidação das Leis Trabalhistas para os “serviços permanentes de mecanografia”.
Conforme a entidade, a jurisprudência trabalhista que permite essas pausas “esvazia o conteúdo do princípio constitucional da livre iniciativa, impedindo que seu processo produtivo e sua estratégia negocial sejam devidamente dotadas da flexibilização e da adequação atualmente exigidas”.
O Tribunal vai julgar também a destinação de 10% da contribuição sindical compulsória para as centrais sindicais.
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