O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) recebeu autorização do ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, para pagar retroativamente a chamada “licença compensatória” aos seus magistrados. A decisão, assinada no dia 23 de abril, estipula que o valor mensal da gratificação não ultrapasse R$ 46,3 mil, limite correspondente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), considerado o teto do funcionalismo público.
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Esse valor, porém, não limita o total da remuneração. Como o salário-base de um desembargador no TJDFT é de R$ 39,7 mil, a soma com a gratificação pode ultrapassar o que recebem os ministros do STF em diversos meses. O teto imposto vale apenas para a licença compensatória, e não para os demais componentes salariais.
Situações semelhantes já tiveram o aval do mesmo ministro
Situações semelhantes já tiveram o aval do mesmo ministro. Em março do ano passado, Campbell autorizou pagamento retroativo no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), e permitiu que juízes estaduais recebessem valores mensais adicionais, também limitados a R$ 46 mil. Na ocasião, o pedido partiu da associação dos magistrados. No caso do DF, foi o próprio tribunal que levou a solicitação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A licença, prevista em lei sancionada por Dilma Rousseff em 2015, busca compensar o acúmulo de funções. Ela contempla juízes que atuam em mais de uma vara ou em juizados especiais, participam de comissões ou assumem processos deixados por colegas afastados. A norma, porém, não cobre o trabalho durante plantões ou substituições temporárias.
O pagamento autorizado para o TJDFT cobre o período entre janeiro de 2015 e dezembro de 2022. Campbell determinou que os valores sejam pagos em parcelas, conforme a realidade orçamentária do tribunal. O próprio TJDFT deverá calcular e organizar os repasses, definindo o valor a ser recebido por cada magistrado.
O tribunal informou que não realizou os cálculos necessários e que não há previsão para a liberação dos pagamentos. Também declarou que não identificou quais magistrados têm direito ao benefício. Segundo levantamento do jornal O Globo, o Judiciário desembolsou cerca de R$ 7 bilhões em remunerações acima do teto apenas no ano passado.
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